Direito de Arrependimento
Seu direito de desistir de uma compra feita fora de estabelecimento comercial, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
1. O que é o direito de arrependimento
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante que, em compras feitas fora de estabelecimento físico (como pela internet), o consumidor pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto/serviço, sem necessidade de justificar o motivo.
2. Como isso se aplica aos serviços da Ticord
Os planos e produtos digitais da Ticord costumam ser ativados imediatamente após a confirmação do pagamento via Pix. A legislação e o entendimento predominante permitem que, para conteúdos e serviços digitais de fruição imediata, o consumidor seja informado de que o início do uso antes do fim do prazo de 7 dias pode implicar a perda do direito de arrependimento a partir do momento em que o serviço é efetivamente utilizado — de forma semelhante ao previsto em plataformas digitais em geral.
Ainda assim, se você se arrepender antes de utilizar o produto ou serviço contratado, tem direito à desistência dentro do prazo de 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.
3. Como exercer o direito de arrependimento
Entre em contato pelos canais descritos em Contato / Atendimento em até 7 dias corridos da contratação, informando o plano ou produto e a data do pagamento. Não é necessário apresentar justificativa.
4. Devolução dos valores
Confirmada a desistência dentro do prazo legal, o valor pago é devolvido integralmente via Pix em até 10 dias úteis, conforme também descrito na Política de Reembolso.